API - Application Programming Interface

---

Retorna uma listagem com todas as razões que levam há isenção do IVA.

URL

https://api.gescorp.pt/api/v1/taxexemptionreason

HEADERS

Accept: application/json
                            
apikey: API_KEY
                            
X-AccessKey: ACCESS_KEY

Responses

200	SUCCESS Listagem das razões que levam há isenção do IVA obtidas com sucesso.
401	AUTHENTICATION ERROR Parâmetros de autentificação incorrectos.	(Empty Response)

Example Success Body Response

{
    "tax_exemption_reasons": [
        {
            "id": "1",
            "codigo": "M00",
            "descricao": "Sem Isenção",
            "aplicacao": ""
        },
        {
            "id": "2",
            "codigo": "M01",
            "descricao": "Artigo 16º, n.º 6 do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA"
        },
        {
            "id": "3",
            "codigo": "M02",
            "descricao": "Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho.",
            "aplicacao": "Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho"
        },
        {
            "id": "5",
            "codigo": "M04",
            "descricao": "Isento artigo 13º do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 13.º do CIVA"
        },
        {
            "id": "6",
            "codigo": "M05",
            "descricao": "Isento artigo 14º do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 14.º do CIVA"
        },
        {
            "id": "7",
            "codigo": "M06",
            "descricao": "Isento artigo 15º do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 15.º do CIVA"
        },
        {
            "id": "8",
            "codigo": "M07",
            "descricao": "Isento artigo 9º do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 9.º do CIVA"
        },
        {
            "id": "10",
            "codigo": "M09",
            "descricao": "IVA - não confere direito a dedução.",
            "aplicacao": "Artigo 60.º CIVA; Artigo 72.º n.º 4 do CIVA;"
        },
        {
            "id": "12",
            "codigo": "M11",
            "descricao": "Regime particular do tabaco.",
            "aplicacao": "Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto"
        },
        {
            "id": "17",
            "codigo": "M16",
            "descricao": "Isento Artigo 14º do RITI.",
            "aplicacao": "Artigo 14.º do RITI"
        },
        {
            "id": "23",
            "codigo": "M30",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea i) do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA"
        },
        {
            "id": "24",
            "codigo": "M31",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea j) do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA"
        },
        {
            "id": "25",
            "codigo": "M32",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea l) do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA"
        },
        {
            "id": "26",
            "codigo": "M33",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea m) do CIVA.",
            "aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA"
        },
        {
            "id": "27",
            "codigo": "M40",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 6º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário.",
            "aplicacao": "Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário"
        },
        {
            "id": "28",
            "codigo": "M41",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 8º n.º 3 do RITI.",
            "aplicacao": "Artigo 8.º n.º 3 do RITI"
        },
        {
            "id": "29",
            "codigo": "M42",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.",
            "aplicacao": "Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro"
        },
        {
            "id": "30",
            "codigo": "M43",
            "descricao": "IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro.",
            "aplicacao": "Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro"
        }
    ]
}