API - Application Programming Interface
Documentação API Preventech
Razão de isenção de IVA
Retorna uma listagem com todas as razões que levam há isenção do IVA.
URL
https://api.gescorp.pt/api/v1/taxexemptionreason
HEADERS
Accept: application/json
apikey: API_KEY
X-AccessKey: ACCESS_KEY
Responses
200 | SUCCESS Listagem das razões que levam há isenção do IVA obtidas com sucesso. |
|
401 | AUTHENTICATION ERROR Parâmetros de autentificação incorrectos. |
(Empty Response) |
Example Success Body Response
{
"tax_exemption_reasons": [
{
"id": "1",
"codigo": "M00",
"descricao": "Sem Isenção",
"aplicacao": ""
},
{
"id": "2",
"codigo": "M01",
"descricao": "Artigo 16º, n.º 6 do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA"
},
{
"id": "3",
"codigo": "M02",
"descricao": "Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho.",
"aplicacao": "Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho"
},
{
"id": "5",
"codigo": "M04",
"descricao": "Isento artigo 13º do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 13.º do CIVA"
},
{
"id": "6",
"codigo": "M05",
"descricao": "Isento artigo 14º do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 14.º do CIVA"
},
{
"id": "7",
"codigo": "M06",
"descricao": "Isento artigo 15º do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 15.º do CIVA"
},
{
"id": "8",
"codigo": "M07",
"descricao": "Isento artigo 9º do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 9.º do CIVA"
},
{
"id": "10",
"codigo": "M09",
"descricao": "IVA - não confere direito a dedução.",
"aplicacao": "Artigo 60.º CIVA; Artigo 72.º n.º 4 do CIVA;"
},
{
"id": "12",
"codigo": "M11",
"descricao": "Regime particular do tabaco.",
"aplicacao": "Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto"
},
{
"id": "17",
"codigo": "M16",
"descricao": "Isento Artigo 14º do RITI.",
"aplicacao": "Artigo 14.º do RITI"
},
{
"id": "23",
"codigo": "M30",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea i) do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA"
},
{
"id": "24",
"codigo": "M31",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea j) do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA"
},
{
"id": "25",
"codigo": "M32",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea l) do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA"
},
{
"id": "26",
"codigo": "M33",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 2º n.º 1 alínea m) do CIVA.",
"aplicacao": "Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA"
},
{
"id": "27",
"codigo": "M40",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 6º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário.",
"aplicacao": "Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário"
},
{
"id": "28",
"codigo": "M41",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Artigo 8º n.º 3 do RITI.",
"aplicacao": "Artigo 8.º n.º 3 do RITI"
},
{
"id": "29",
"codigo": "M42",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.",
"aplicacao": "Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro"
},
{
"id": "30",
"codigo": "M43",
"descricao": "IVA - autoliquidação - Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro.",
"aplicacao": "Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro"
}
]
}